Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Juntada das faturas. Ônus da parte autora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, o CPC/2015, art. 399, III. ... (Continua)