Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito do consumidor e processual civil. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no CPC/2015, art. 524, § 4º. ... (Continua)