Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão do tribunal de origem quanto à fixação do limite (teto) das astreintes. Acolhimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto tenha corretamente estabelecido multa diária pelo descumprimento da obrigação no fornecimento de medicamentos, deixou de estipular o limite (teto) para as astreintes, razão pela qual o valor final da multa poderá atingir montante desproporcional com relação ao objeto da demanda e ao valor da causa. ... (Continua)