Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno. Usucapião de imóvel da cdhu. Súmula 7/STJ. Bem público de uso social e ausência de posse mansa e pacífica. Aresto recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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