Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tema 1017. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do STJ, de minha relatoria, em Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia (Tema 1017). ... (Continua)