Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido vítima de «arrastão no interior de composição férrea. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência de caso fortuito. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... (Continua)