Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - «Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame» (HC Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 10/06/2020). ... (Continua)