Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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