Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato. Rescisão. Construção de escola municipal. Indenização por perdas e danos. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por S.S. Mariano - Construções ME (JL Consultoria e Engenharia Ltda.) contra o Município de São José dos Pinhais/PR objetivando rescisão de contrato administrativo para construção de Escola Municipal e reparação de perdas e danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder a justiça gratuita. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)