Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a equiparação dos provento de aposentadoria provenientes do cargo de Fiscal de Tributos do extinto Instituto de Açúcar e do Álcool - Ia - com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que não ocorre a prescrição do fundo de direito quando a relação jurídica é de trato sucessivo, não se tendo qualquer notícia de que a apelante tenha pleiteado administrativamente o direito, ou que a administração pública tenha manifestado expressa negativa à pretensão. ... (Continua)