Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora parcial. Discussão acerca da possibilidade de recebimento dos embargos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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