Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução extrajudicial. Descumprimento de convênio. Multa aplicada pelo TCU. Justiça gratuita. Indeferimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução, ajuizada pela União para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, em razão do descumprimento de convênio celebrado com o Ibama, objetivando que fosse reconhecida a prescrição e requerimento de Justiça gratuita. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)