Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3171.1673.0237

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

Na hipótese, a parte insurgente não impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. ... ()

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