Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Tese e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que a matéria referente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, amparada na suposta contrariedade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)