Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Falta de indicação da hipótese de cabimento. Inexistência de texto recursal sobre a temática. Irregularidade formal.

1 - Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)