Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiente. Desmatamento. Suposta nulidade de intimação. Prejuízo. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desmatamento. Bioma mata atlântica. Caracterização. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Área de reserva legal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo não tratou das teses apresentadas nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do apelo especial ante o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)