Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos. Tribunal de origem que afirma, com fundamento nas provas dos autos, a ausência de prejuízo ao erário e de elemento subjetiva. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ora agravada que teria acumulado o cargo de professora com dedicação exclusiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e a atuação na advocacia privada. ... (Continua)