Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Consumidor. Construtora. Defeito em imóvel adquirido. Procedimento administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em indicar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Município de Maringá objetivando anular procedimento administrativo instaurado pelo Procon, em decorrência de reclamação de consumidor relacionada à ocorrência de vícios em imóvel adquirido junto a autora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)