Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Vaga para portadores de necessidades especiais. Análise do grau de deficiência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em via de tutela de urgência, a inclusão do recorrente na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais referente ao concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)