Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Indeferimento de registro de marca farmacêutica. Acórdãos trazidos à colação. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de declaração protelatórios. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - É impossível a admissão dos embargos de divergência quando inexiste, entre os acórdãos comparados, a adoção de teses dissonantes a respeito da mesma questão jurídica, mas, tão somente, conclusões distintas a respeito de diferentes molduras fáticas. ... (Continua)