Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Afastada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Filha inválida com aposentadoria concedida pela administração pública estadual. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS, bem com do Gerente Executivo da Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro, em que se pretende a reforma do ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte de seu pai e/ou de sua mãe, por ser dependente e filha inválida. A sentença denegou a segurança, ao argumento de que a parte é aposentada do serviço público estadual por invalidez desde 1992, por ser portadora de Espondilite Anquilosante; tendo renda própria, não ficou comprovada a dependência econômica de seus pais. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, constatou-se que o Tribunal, após exame das provas, concluiu não haver dependência econômica entre a recorrente e seus pais, servidores do INSS. Fez, incidir, ao caso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)