Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exercício do direito de parcelamento pelo executado dentro do prazo legal (CPC, art. 916) - Omissão do exequente em promover a juntada do demonstrativo atualizado do débito, por se tratar de requisito obrigatório da execução previsto no art. 798, I, «b e parágrafo único, do CPC - Complementação da diferença apontada pelo credor logo após o depósito da entrada de 30% pelo executado - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC - Satisfação integral do débito executado que implica na extinção da execução (CPC, art. 924, II) - RECURSO PROVIDO... (Continua)