Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Multa. Embargos. Protelatórios. Honorários. Majoração. Não cabimento. Hipótese.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)