Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS. Operações simuladas com empresa de fachada. Acórdão recorrido cuja conclusão é pela inexistência de boa-fé. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)