Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Débito tributário. Habeas corpus. Incidência da Lei 13.485/2017. Falta de prequestionamento. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão do processo. Impossibilidade. Adesão ocorrida após o oferecimento da denúncia. Aplicação do disposto na Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)