Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Súmula 596/STJ. Violação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A tese de violação da Súmula 596/STJ não comporta análise no recurso. Nesse sentido: «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... (Continua)