Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Falta de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cobrança automática da taxa de fruição. Abusividade. Descaracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proveito econômico do adquirente. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)