Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infância e adolescência. Medida socioeducativa. Transferência. Multa cominatória diária. Revisão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar a prova dos autos, que o valor diário da multa fixado na instância originária mostra-se razoável e proporcional. ... (Continua)