Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote