Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022 não configurados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)