Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência da apontada omissão. Mera discordância com a fundamentação utilizada no acórdão. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)