Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3181.1649.9771

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar de sustação de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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