Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia do réu. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)