Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dedução dos valores de comissão corretagem e de sinal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Revisão do percentual de retenção de valores pagos em caso de Resolução contratual por culpa do comprador. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)