Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)