Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Invasão de terreno. Construção de muro. Demonstração do valor da obra. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que não há como imputar o ônus da prova do valor da construção aos autores. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pela instância ordinária implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)