Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão que demanda reexame de aspectos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A orientação do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo, o que for posterior. ... (Continua)