Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta corte, é «inviável o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, uma vez que os princípios contidos na Lei de introdução ao Código Civil. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI)» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 16/03/2020, DJE 20/03/2020). ... (Continua)