Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada pelo tribunal de origem. Afastamento. Manutenção da decisão monocrática agravada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 7/10/2021). ... (Continua)