Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade confirmadas. Dolo de matar. Desclassificação ou inexistência. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao CP, art. 129, § 1º, o recurso especial está deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), pois a defesa pretendeu que a conduta praticada pelo recorrente fosse classificada como lesão culposa, mas o TJ não acolheu a tese, reconhecendo a prática do delito de latrocínio tentado, e, também, o dolo de matar - direto ou eventual do recorrente, que sequer foi pronunciado pela defesa nas razões do recurso especial. ... (Continua)