Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Inexistência de fatos novos que respaldem a segregação antecipada. Ausência de contemporaneidade. Ofensa ao CPP, art. 315, § 1º. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação. Agravo desprovido.

1 - embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar o CPP, art. 315, § 1º, razão pela qual, diante da teratologia e da flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o exame de ofício da questão. ... (Continua)