Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus não acolhidos. Crime descrito no CP, art. 339. Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Nulidade da apelação criminal 370986-2. Reiteração de tema apresentado em writs anteriores. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. CPP, art. 619. Ausência dos vícios. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Mera repetição de tese refutada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)