Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito que vitimou policial civil. Dever de indenizar do estado afastado pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a sentença foi reformada em grau de apelação, sob o fundamento de que o acervo probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)