Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Óbices da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental não conhecido.

1 - É necessário a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão contra a qual se insurge o recorrente, sob pena de vê-los mantidos, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, em consonância com a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)