Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento do óbice no caso concreto. Matéria de direito. Princípio da consunção entre as condutas de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Impossibilidade. Tutela de bens jurídicos diversos. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)