Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Violação do CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a evoluir-se para o mérito do recurso. ... (Continua)