Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Organização criminosa, estelionato, descaminho e violação de direito autoral. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à integralidade do relatório de extração. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foram expostas nas razões do apelo nobre, a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)