Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3211.1643.1385

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de análise do impacto da decisão no plano diretor da capital. Desconfiguração da destinação inicial do bem. Argumento relevante. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 verificada. Análise do mérito recursal nessa instância. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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