Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de reconhecimento de fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel realizada antes da distribuição da execução em que penhorado o imóvel. Desnecessidade de registro, no caso, para caracterização da fraude à execução. Precedentes. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Relevância da data da alienação em detrimento da data do registro. Necessidade de desconstituição da penhora sobre o percentual da fazenda encantada IV, parte a, objeto da dação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para rechaçar qualquer eventual dúvida sobre a área em que haverá a desconstituição da penhora. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)