Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)